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A) MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS ASSUNTOS ENTREGUES À SUA APRECIAÇÃO, QUANTO AO SEU ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL E REGIMENTAL DAS PREPOSIÇÕES, AS QUAIS NÃO PODERÃO TRAMITAR NA CÂMARA SEM O SEU PARECER; B) MANIFESTAR-SE SOBRE MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES QUE VERSEM SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA E DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONTRATOS, AJUSTES, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS, LICENÇAS DE PREFEITO E VEREADORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI ORGÂNICA.