Mais informações
Emitir parecer sobre:
a) os processos referentes à educação, ensino, artes, patrimônio histórico, esportes, higiene, saúde pública e promoção social;
b) obras e execução de serviços pelo Município, autarquias e concessionárias;
c) atividades privadas relacionadas com transportes coletivos ou individuais, comunicações, indústria, comércio e agricultura;
d) todo e qualquer assuntorelacionado ao meio ambiente e institutos correlatos;
e) fiscalizar a execução do Plano Diretor;
f) cadastro territorial do Município, planos gerauis e parciais de urbanização e reurbanização de uso de bens imóveis de propriedade do Município;
g) venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;
h) criação, supressão e organização de direitos e divisão do território em áreas administrativas;