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EMITIR PARECER SOBRE: A) OS PROCESSOS REFERENTES À EDUCAÇÃO, ENSINO, ARTES, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ESPORTES, HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E PROMOÇÃO SOCIAL; B) OBRAS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS E CONCESSIONÁRIAS; C) ATIVIDADES PRIVADAS RELACIONADAS COM TRANSPORTES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS, COMUNICAÇÕES, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA; D) TODO E QUALQUER ASSUNTORELACIONADO AO MEIO AMBIENTE E INSTITUTOS CORRELATOS; E) FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR; F) CADASTRO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, PLANOS GERAUIS E PARCIAIS DE URBANIZAÇÃO E REURBANIZAÇÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO; G) VENDA, HIPOTECA, PERMUTA, OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA OU DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO; H) CRIAÇÃO, SUPRESSÃO E ORGANIZAÇÃO DE DIREITOS E DIVISÃO DO TERRITÓRIO EM ÁREAS ADMINISTRATIVAS;