Informações da comissão
Descrição: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Tipo: PERMANENTE
Mais informações
A) EMITIR PARECER, OBRIGATORIAMENTE, SOBRE TODOS OS ASSUNTOS DE CARÁTER FINANCEIRO, EM ESPECIAL DE: B) DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PLANO PLURIANUAL, ORÇAMENTO ANUAL, OPERAÇÕES DE CRÉDITOS E DÍVIDA PÚBLICA; C) PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA, MEDIANTE PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO E PROJETO DE RESOLUÇÃO, CONFORME SEJA O CASO; D) PROPOSIÇÕES REFERENTES A MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS E AS QYE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, ALTERAM A DESPESA OU RECEITA DO MUNICÍPIO, ACARRETEM RESPONSABILIDADE AO ERÁRIO OU INTERESSEM AO CRÉDITO PÚBLICO; E) PROPOSIÇÕES QUE FIXEM OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO, OS SUBSÍDIOS E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES; F) ASSUNTOS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, REPRESENTEM MUTAÇÃO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO; G) APRESENTAR NA PRIMEIRA QUINZENA DE AGOSTO DO ÚLTIMO ANO DE CASA LEGISLATURA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, FIXANDO A REMUNERAÇÃO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA ENTRAR EM VIGOR NA LEGISLATURA SEGUINTE; H) APRESENTAR, OBEDECIDO O DISPOSTO NA ALÍNEA ANTERIOR, PROJETO DE RRESOLUÇÃO FIXANDO A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SEGUINTE. NÃO ATENDENDO A COMISSÃO O DISPOSTO NESTA ALÍNEA E NA ANTERIOR, COMPETIRÁ À MESA FAZÊ-LO E, PERSISTINDO A OMISSÃO, TAL INCUBÊNCIA TOCARÁ A 1/3 (UM TERÇO) DOS VEREADORES; I) ZELAR PAEA QUE NENHUMA LEI EMANANDA DA CÂMARA MUNICIPAL CRIE ENCARGOS AO ERÁRIO PÚBLICO SEM QUE ESPECIFIQUEM OS RECURSOS NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO.
Informações dos membros anteriores
Cargo Membro Período
PRESIDENTE ALLAN BRUNO SEVERO SOUZA 05/02/2021 - 31/12/2022
RELATOR ERMILDIO PEREIRA PINTO 05/02/2021 - 31/12/2022
MEMBRO FRANCISCO SALES SOUSA 05/02/2021 - 31/12/2022
1º SUPLENTE JOÃO ARANTES SILVEIRA 05/02/2021 - 31/12/2022
2º SUPLENTE JOSÉ EDSON DO NASCIMENTO 05/02/2021 - 31/12/2022

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