Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 04/03/2022

Data da divulgação do extrato: 04/03/2022

Data da ratificação: 04/03/2022

Motivo da escolha da origem

O fornecedor/prestador adiante foi escolhido porque é do ramo pertinente ao objeto demandado, presta serviço técnico na área solicitada, é de natureza singular, possuindo inúmeros atestados de capacidade técnica emitidos por órgãos públicos, e apresentou toda a documentação referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e demais documentos de habilitação exigidos pela Lei nº 8.666/1993, além de o preço está de conformidade com o de mercado, o que caracteriza vantajosa a contratação à Administração Pública local. Consta no processo de inexigibilidade atestado de capacidade técnica ratificando a experiência do escritório de advocacia no ramo pertinente ao objeto desta contratação. Acerca da notória especialização da contratada, restou demonstrado através de todos os documentos anexados neste processo, especialmente pela vasta experiência da contratada, FREITAS E ARAÚJO - ADVOCACIA E CONSULTORIA MUNICIPAL, CNPJ: 07.824.957/0001-00 no ramo de consultoria e assessoria jurídica junto aos órgãos públicos, dentre os quais cita-se: Prefeitura Municipal de Morrinhos, Câmara Municipal de Acaraú, Câmara Municipal de Nova Russas e Instituto de Previdência de Cruz (PREVCRUZ). Isto posto, restou demonstrado que o escritório de Advocacia escolhido é o adequado para a realização dos serviços técnicos de natureza singular requeridos pelo Poder Legislativo do município de Cruz-Ce

Justificativa do preço

Os preços praticados pelo fornecedor/prestador escolhido são de mercado, restando demonstrando, sem maiores aprofundamentos, por meio de comparativo de preços realizados juntos aos demais órgãos públicos, consoante Instrução Normativa nº 73/2020, do Ministério da Economia, estando assim justificado o preço contratado.

Fundamentação legal

Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, combinado com o art. 1º da Lei Federal nº 14.039/2020, 17 de agosto de 2020

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZ-CE