Informações da lei municipal
Data: 15/03/2013
Número: 448
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO INSS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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