Descrição
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 364 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE RATIFICOU O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO ACARAÚ.