Informações da lei municipal
Data: 09/03/2015
Número: 537
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS DE LIXO DE QUALQUER MATERIAL ORGÂNICO OU INORGÂNICO NA ZONA URBANA E RURAL NO PERÍODO QUE ESPECIFICA.


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