Informações da lei municipal
Data: 31/05/1988
Número: 29
Exercício: 1988
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CONCEDE PENSÃO ÀS VIUVAS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, FALECIDOS EM EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ESTABELECE PENSÃO A INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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