Informações da lei municipal
Data: 15/03/2024
Número: 830
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA O PARÁGRAFO 1°, DO ART. 10, DA LEI MUNICIPAL 173/1997NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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