Ementa

REQUEIRO, EM CONFORMIDADE E DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, ADVERTÊNCIA E PUNIÇÃO PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE DESCARTEM LIXO DE QUALQUER FORMA E EM QUALQUER LOCAL INAPROPRIADO, INCLUINDO VIAS PÚBLICAS, TERRENOS BALDIOS, ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, PRAIAS E FAIXAS DE AREIA E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS OU COMUNITÁRIOS.