REQUEIRO, EM CONFORMIDADE E DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE SEJAM PROVIDENCIADAS CADEIRAS DE RODAS PARA TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E QUE SEJA VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE RAMPAS NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, A FIM DE DAR ACESSIBILIDADE ADEQUADA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/10/2025 10:28:01 | CADASTRADO | AGENTE: JACINTO VASCONCELOS ALBUQUERQUE | CADASTRADO | |
| 15/12/2025 10:28:06 | RECEBIMENTO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Prefeito Municipal |
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