REQUEIRO, EM CONFORMIDADE E DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE SEJA ESTENDIDO POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS O REFIS REFERENTE À DÍVIDA ATIVA DO IPTU DE 2023.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/12/2025 10:48:22 | CADASTRADO | AGENTE: JACINTO VASCONCELOS ALBUQUERQUE | CADASTRADO | |
| 15/12/2025 10:48:38 | RECEBIMENTO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Prefeito Municipal |
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