Ementa

REQUEFFIO, EM CONFORMIDADE E DE ACORDO COM O REGIMENTO MTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO PREFEITO MUNICJPAL, SOLICITANDO: I - A CRIAÇÃO DE UM COMITÊ DE ANÁLISE DE CRISE EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS, CUJA COMPOSIÇÃO DEVE CONTAR COM TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM URBANIZAÇÃO DE ÁREAS COM FORTE INCIDÊNCIA DE FATORES PLUVIAIS, FLUVIAIS E EROSIVOS PARA ANALISAR O ESTADO ESTRUTURAL DAS RESIDÊNCIAS ATINGIDAS NO DISTRITO DO PREÁ, CUJO RELATÓRIO AUXILIARÁ A REESTRUTURAÇÃO DAS CASAS ATINGIDAS; II - QUE REFERIDO COMITÊ ANALISE QUAIS RESIDÊNCIAS NÃO PODEM PERMANECER COM SUAS ESTRUTURAS DIRETAMENTE LIGADAS AO SOLO, OBSTRUINDO O FLUXO NATURAL DE ÁGUAS PLUVIAIS OU FLUVIAIS, E QUE DEVERIAM TER SEUS PAVIMENTOS ESTRUTURADOS POR VIGAS ELEVADAS, FAVORECENDO O ESCOAMENTO NATURAL DAS AGUAS DA CHUVA; III - QUE A PREFEITURA, VERIFICANDO O TAMANHO DOS ABALOS SOFRIDOS PELAS RESIDÊNCIAS, BEM COMO A NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DAS ESTRUTURAS DAS CASAS POR VIGAS, PROMOVA AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS PREJUDICADAS, DE MODO QUE ESTAS POSSAM REALIZAR A REESTRUTURAÇÃO DE SUAS RESIDÊNCIAS GARANTINDO O DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA DIGNA.