Ementa

REQUEIRO, EM CONFORMIDADE E DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO A EDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DA LEI DO ORDENAMENTO COSTEIRO DA PRAIA DO PREÁ E FORMOSA, PARA DEFINIÇÃO DAS AREAS PARA PRATICA DE ESPORTES NAUTICOS (KITESURF, WINDSURF, ETC), AREA DE BANHISTAS, PORTO DE CANOAS E EMBARCAÇÕES DIVERSAS.