Ementa

REQUEIRO, EM CONFORMIDADE E DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE, APÓS OUVIDO O PLENARIO, SEJA ENCAMINHADO OFLCIO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO SEIA ANALISADA PELA PROCURADORIA MUNICIPAL A VIABILIDADE DE PROPOSITURA LEGAI A FIM DE GUE TODOS OS INVESTIMENTOS PRIVADOS A SEREM REALIZADOS NO MUNICIPIO, COM FINS DE EXPLORAÇAO COMERCIAL, HOTELEIRA OU SIMILARES, ACIMA DE R$ UM MILHAO DE REAIS, TENHAM PERCENTUAL DE CONTRAPARTIDA AO MUNICIPIO OBRIGATÓRIA, CUJOS VALORES DEVERÃO SER APLICADOS EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL, ESPORTE, ARTE E/OU CULTURA.