REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 39/2019

Informações da matéria
Autor: CARLOS DIAS DOS SANTOS
Data: 01/11/2019
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Resumo
REQUEIRO, EM CONFORMIDADE E DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE, APÓS OUVIDO O PLENARIO, SEJA ENCAMINHADO OFLCIO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO SEIA ANALISADA PELA PROCURADORIA MUNICIPAL A VIABILIDADE DE PROPOSITURA LEGAI A FIM DE GUE TODOS OS INVESTIMENTOS PRIVADOS A SEREM REALIZADOS NO MUNICIPIO, COM FINS DE EXPLORAÇAO COMERCIAL, HOTELEIRA OU SIMILARES, ACIMA DE R$ UM MILHAO DE REAIS, TENHAM PERCENTUAL DE CONTRAPARTIDA AO MUNICIPIO OBRIGATÓRIA, CUJOS VALORES DEVERÃO SER APLICADOS EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL, ESPORTE, ARTE E/OU CULTURA.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
01/11/2019 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (02/08/2019 à 22/12/2019) de 1 de Novembro de 2019 mais GRANDE EXPEDIENTE RECEBIMENTO FAVORAVEL
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

CARLINHOS

VICE-PRESIDENTE

PDT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

PREFEITO MUNICIPAL

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